Termos De Uso – Plataforma E-med
Última atualização: 11 de Dezembro de 2025
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site institucional e da Plataforma E-MED, sistema de software como serviço (SaaS) denominado comercialmente E-MED, desenvolvido, mantido e operado pela empresa WISEIN TECH, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 44.712.679/0001-17, com sede em Blumenau/SC. Para fins destes Termos, a Plataforma será sempre referida como E-MED, sendo a WiseIn identificada como sua desenvolvedora, operadora e detentora dos direitos do sistema.
AO ACESSAR O SITE, CRIAR CONTA OU UTILIZAR A PLATAFORMA E-MED, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS, QUE POSSUEM NATUREZA JURIDICAMENTE VINCULANTE.
DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos:
• Cliente ou Clínica: pessoa jurídica que contrata a Plataforma E-MED;
• Usuário: pessoa física autorizada pela Clínica a acessar a Plataforma;
• Paciente: titular de dados com quem a Clínica se comunica;
• Plataforma ou E-MED: sistema de software como serviço (SaaS) de centralização e gestão de atendimentos, pertencente e operado pela WiseIn;
• WhatsApp Business Platform: serviço de terceiros operado pela Meta, sujeito a termos próprios.
OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO
2.1. A E-MED é uma plataforma tecnológica de central de atendimento, organização de conversas, tickets, filas, usuários e indicadores operacionais.
2.2. A E-MED NÃO constitui:
a) prontuário eletrônico do paciente;
b) sistema de gestão clínica ou hospitalar;
c) ferramenta de diagnóstico, prescrição ou decisão médica;
d) serviço de saúde, telemedicina ou aconselhamento profissional.
2.3. A E-MED não substitui obrigações legais, éticas ou regulatórias da Clínica.
ACEITE E VINCULAÇÃO
3.1. Estes Termos aplicam-se:
a) a qualquer visitante do site institucional;
b) a todo Cliente contratante;
c) a todos os Usuários vinculados ao Cliente.
3.2. O aceite ocorre:
a) no primeiro acesso à Plataforma;
b) mediante checkbox ou confirmação eletrônica;
c) pelo uso contínuo do sistema.
ACESSO E CONTA
4.1. O acesso à Plataforma é restrito a Clientes contratantes.
4.2. A Clínica é integralmente responsável por:
a) criação e gestão de Usuários;
b) definição de permissões;
c) guarda e sigilo de credenciais.
4.3. Todos os atos praticados com credenciais da Clínica ou de seus Usuários serão de sua exclusiva responsabilidade.
OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
A Clínica obriga-se a:
a) utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos;
b) cumprir a LGPD e demais normas aplicáveis;
c) obter e registrar consentimento (opt-in) dos pacientes;
d) respeitar políticas da Meta/WhatsApp e provedores;
e) não realizar spam, abuso ou comunicações indevidas;
f) não inserir dados clínicos excessivos ou desnecessários;
g) informar pacientes sobre o uso da E-MED como ferramenta de comunicação.
LGPD E PROTEÇÃO DE DADOS
6.1. A Clínica atua como Controladora dos dados pessoais de pacientes.
6.2. A E-MED/WiseIn atua como Operadora, tratando dados conforme instruções lícitas da Clínica.
6.3. A WiseIn poderá atuar como Controladora apenas em relação a dados administrativos, faturamento, suporte e segurança.
6.4. A Clínica declara possuir base legal válida para todo tratamento realizado.
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
7.1. A WiseIn adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com padrões de mercado.
7.2. A WiseIn mantém logs técnicos mínimos para segurança e auditoria.
7.3. A WiseIn não monitora conteúdo das mensagens.
WHATSAPP, TERCEIROS, SCORE E BANIMENTO
8.1. A Plataforma depende de serviços de terceiros, especialmente a WhatsApp Business Platform.
8.2. A WiseIn não garante:
a) continuidade dos serviços de terceiros;
b) score, quality rating ou desbloqueio de números;
c) aprovação de templates;
d) estabilidade de políticas externas.
8.3. A WiseIn não se responsabiliza por bloqueios, suspensões, denúncias ou banimentos.
SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
9.1. A WiseIn poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de:
a) violação destes Termos;
b) uso ilícito;
c) risco jurídico, regulatório ou reputacional;
d) ordem legal.
9.2. A suspensão não gera direito a indenização.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. O sistema E-MED, incluindo seu código-fonte, arquitetura, layout, fluxos, marcas, nomes comerciais e funcionalidades, foi desenvolvido pela WiseIn e integra seu portfólio de soluções tecnológicas, sendo de sua titularidade exclusiva.
10.2. É vedada engenharia reversa, cópia ou exploração não autorizada.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A responsabilidade da WiseIn limita-se ao máximo permitido em lei.
11.2. A WiseIn não responde por:
a) danos indiretos;
b) decisões clínicas;
c) atos do Cliente, Usuários ou terceiros;
d) falhas externas.
ALTERAÇÕES DOS TERMOS
12.1. Os Termos poderão ser alterados a qualquer tempo.
12.2. A versão vigente estará disponível no site.
LEI APLICÁVEL E FORO
13.1. Aplica-se a legislação brasileira.
13.2. Fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC.
Se você não concordar com estes Termos, não utilize o site ou a Plataforma E-MED.